AREsp 1784593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicação considerada em 20/4/2020, início do prazo em 4/5/2020, termo final em 22/5/2020; interposição em 24/5/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, hipótese excepcional de suspensão ou feriado local apto a prorrogar o prazo, sendo jurisprudência do STJ a exigência de juntada imediata e a limitação da exceção à segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, COVID 19, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos COVID 19 Feriado Local Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ 313/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicação considerada em 20/4/2020, início do prazo em 4/5/2020, termo final em 22/5/2020; interposição em 24/5/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, hipótese excepcional de suspensão ou feriado local apto a prorrogar o prazo, sendo jurisprudência do STJ a exigência de juntada imediata e a limitação da exceção à segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.