AREsp 1613614 - ACORDAO

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Mantida a jurisprudência de que embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não estando demonstrada a excepcionalidade que tornaria indispensável os aclaratórios, verificou-se a intempestividade do agravo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOIA COMÉRCIO DE GÁS LTDA.; Agravante: HAMBURGAZ COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOIA COMÉRCIO DE GÁS LTDA.

Agravante

HAMBURGAZ COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu o recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de exceção quando os embargos sejam indispensáveis para sanar contradição da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência de que embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não estando demonstrada a excepcionalidade que tornaria indispensável os aclaratórios, verificou-se a intempestividade do agravo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.