AREsp 1751734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos que permite comprovação posterior foi restringida pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não sendo aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Modulação De Efeitos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto após publicação do acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos que permite comprovação posterior foi restringida pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não sendo aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas da advertência sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.