AREsp 1939875 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Parties
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; AGRAVADO: ILMA ANTONIETA PIANA VANDERSS; Interes.: ANA MARIA PAULA DE CARVALHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.939.875 ES (2021/0242366 3) / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Prova Por Documento Idôneo
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Prova Por Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

AGRAVANTE

ILMA ANTONIETA PIANA VANDERSS

AGRAVADO

ANA MARIA PAULA DE CARVALHO E OUTROS

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.939.875 ES (2021/0242366 3) / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense deve ser feita mediante documento idôneo
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade