AREsp 1840576 - ACORDAO

AREsp 1840576 - ACORDAO

Verificado que o acórdão recorrido foi publicado em 14/04/2020, que os prazos suspensos pela Resolução CNJ 313/2020 voltaram a fluir em 04/05/2020 (com prorrogação/regulamentação pela Resolução 318/2020), e que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial se encerrou em 22/05/2020, sendo o recurso interposto apenas em 10/06/2020 sem comprovação de suspensão local no ato de interposição, concluiu-se pela intempestividade e, consequentemente, pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Café, Bar e Restaurante Orfeão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Café, Bar e Restaurante Orfeão Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência e alcance das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido foi publicado em 14/04/2020, que os prazos suspensos pela Resolução CNJ 313/2020 voltaram a fluir em 04/05/2020 (com prorrogação/regulamentação pela Resolução 318/2020), e que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial se encerrou em 22/05/2020, sendo o recurso interposto apenas em 10/06/2020 sem comprovação de suspensão local no ato de interposição, concluiu-se pela intempestividade e, consequentemente, pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, manifestada por embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.