AREsp 1542229 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo tal comprovação e estando o recurso interposto fora do prazo de quinze dias úteis, considera‑se intempestivo, não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Precedentes
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Precedentes

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a demais feriados locais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo tal comprovação e estando o recurso interposto fora do prazo de quinze dias úteis, considera‑se intempestivo, não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.