AREsp 1831963 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque, a partir da publicação do acórdão em 27/4/2020 (tornada pública em 28/4/2020), o prazo de 15 dias úteis começou a fluir em 4/5/2020, findando em 22/5/2020, enquanto o agravo foi apresentado em 26/5/2020; ademais, a agravante não comprovou no ato de interposição a suspensão do expediente ou a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e a jurisprudência do STJ veda, em regra, a comprovação posterior, salvo exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: Instituto Contatore Ltda.; Agravante: José Vicente Contador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, COVID 19, Pandemia, Suspensão De Prazos, Antecipação De Feriados No Âmbito Do Poder Judiciário Do Estado De São Paulo, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação Restrita Ao Feriado De Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade COVID 19 Pandemia Suspensão De Prazos Antecipação De Feriados No Âmbito Do Poder Judiciário Do Estado De São Paulo Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Do Recurso Modulação Restrita Ao Feriado De Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

Instituto Contatore Ltda.

Agravante

José Vicente Contador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito das resoluções do CNJ e provimentos locais sobre suspensão de prazos processuais
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, a partir da publicação do acórdão em 27/4/2020 (tornada pública em 28/4/2020), o prazo de 15 dias úteis começou a fluir em 4/5/2020, findando em 22/5/2020, enquanto o agravo foi apresentado em 26/5/2020; ademais, a agravante não comprovou no ato de interposição a suspensão do expediente ou a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e a jurisprudência do STJ veda, em regra, a comprovação posterior, salvo exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.