AREsp 1862203 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto intempestivamente; considerando a suspensão de prazos decretada pelas Resoluções STJ/GP, os prazos passaram a fluir em 4.5.2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 22.5.2020, e o recurso foi interposto em 25.5.2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: COMOVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP; Impugnante: IEPTB/RO - INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO RONDÔNIA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Covid 19, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por Covid 19 Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMOVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP

Agravante

IEPTB/RO - INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO RONDÔNIA E OUTRA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal em razão da suspensão de prazos por atos administrativos decorrentes da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto intempestivamente; considerando a suspensão de prazos decretada pelas Resoluções STJ/GP, os prazos passaram a fluir em 4.5.2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 22.5.2020, e o recurso foi interposto em 25.5.2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso e determinou majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.