AREsp 1768449 - ACORDAO

AREsp 1768449 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/3/2020; dies ad quem em 21/5/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; as Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 limitaram a suspensão entre 19/3/2020 e 30/4/2020 e os prazos voltaram a fluir em 4/5/2020, de modo que o recurso protocolado em 25/5/2020 é intempestivo; manteve-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Marcos Roberto Pereira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Princípio Da Primazia Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Roberto Pereira e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito das Resoluções CNJ sobre suspensão de prazos (19/3/2020 a 30/4/2020)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/3/2020; dies ad quem em 21/5/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; as Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 limitaram a suspensão entre 19/3/2020 e 30/4/2020 e os prazos voltaram a fluir em 4/5/2020, de modo que o recurso protocolado em 25/5/2020 é intempestivo; manteve-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade