AREsp 1936926 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não observou o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 para interpor o recurso e deixou de comprovar, no momento da interposição e nas razões do agravo interno, por meio de documento idôneo, a existência de suspensão do expediente forense que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIAO PAIVA; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO PAIVA

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial face ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local mediante documento idôneo ao tempo da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não observou o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 para interpor o recurso e deixou de comprovar, no momento da interposição e nas razões do agravo interno, por meio de documento idôneo, a existência de suspensão do expediente forense que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.