AREsp 2019784 - DECISAO

AREsp 2019784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ressalta-se que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: D LINS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal

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Parties

D LINS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ressalta-se que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.