AREsp 1930669 - ACORDAO

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Havendo publicação do acórdão na vigência do CPC/2015 e não tendo sido juntado, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, aplicam-se os arts. 219 e 1.003 do CPC/2015, sendo o recurso especial intempestivo, de modo que a comprovação posterior não é admitida nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação Posterior, Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Comprovação Posterior Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Prazo Recursal

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de aferição da tempestividade do recurso perante o STJ à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão na vigência do CPC/2015 e não tendo sido juntado, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, aplicam-se os arts. 219 e 1.003 do CPC/2015, sendo o recurso especial intempestivo, de modo que a comprovação posterior não é admitida nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo previsto no CPC/2015