AREsp 1909421 - ACORDAO

AREsp 1909421 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não afastou os argumentos (inclusive de intempestividade) que motivaram a decisão monocrática; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Prainha da Ilha; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Civil Intempestividade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio do Edifício Prainha da Ilha

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não afastou os argumentos (inclusive de intempestividade) que motivaram a decisão monocrática; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.