AREsp 1959008 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, uma vez que a peça foi recebida no STJ após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015, sendo irrelevante para a contagem do prazo a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARMEN GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Contagem De Prazo, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Contagem De Prazo Feriado Local

Case Brief

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Parties

CARMEN GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito de feriado local ou ausência de expediente no Tribunal de origem na contagem do prazo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021 e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, uma vez que a peça foi recebida no STJ após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015, sendo irrelevante para a contagem do prazo a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido