AREsp 1914759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 5.2.2021; agravo em 2.3.2021) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por feriado local; conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admitida e documentos extraídos da internet não são suficientes.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 5.2.2021; agravo em 2.3.2021) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por feriado local; conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admitida e documentos extraídos da internet não são suficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.