AREsp 1947937 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu o prazo recursal; por isso, o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido/negado provimento.

Parties
Agravante: KAMAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 543/stj
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 543/stj

Case Brief

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Parties

KAMAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompeu o prazo recursal; por isso, o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido/negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.