AREsp 1935271 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (protocolo em 24/02/2021 contra prazo findo em 19/02/2021) e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente por feriado local (o documento de fl. 377 foi considerado insuficiente), sendo vedada a regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação que admite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA LAJEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA LAJEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e seus dispositivos sobre prazos e prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (protocolo em 24/02/2021 contra prazo findo em 19/02/2021) e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente por feriado local (o documento de fl. 377 foi considerado insuficiente), sendo vedada a regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação que admite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.