AREsp 1960775 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da alegada suspensão dos prazos recursais por ato normativo local (Ato Conjunto n.º 3/TJBA), aplica-se o art. 1.003, § 6.º, do CPC (por força do art. 3.º do CPP), de modo que os prazos foram computados normalmente e o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo, sendo, portanto, intempestivo; consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: UBIRATA VALVERDE SANTOS; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Representação Processual
Processual Penal Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Representação Processual

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Parties

UBIRATA VALVERDE SANTOS

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de ato normativo local que teria suspendido prazos
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão dos prazos processuais
  3. 3 Regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da alegada suspensão dos prazos recursais por ato normativo local (Ato Conjunto n.º 3/TJBA), aplica-se o art. 1.003, § 6.º, do CPC (por força do art. 3.º do CPP), de modo que os prazos foram computados normalmente e o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo, sendo, portanto, intempestivo; consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental