AREsp 1970331 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o quinquídio legal contado em dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP (decisão publicada em 04/10/2021; prazo de 5 dias iniciado em 05/10/2021 e vencido em 11/10/2021; agravo protocolizado em 13/10/2021).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias contínuos nos processos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade das regras do RISTJ e da Lei n. 8.038/1990 com o CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o quinquídio legal contado em dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP (decisão publicada em 04/10/2021; prazo de 5 dias iniciado em 05/10/2021 e vencido em 11/10/2021; agravo protocolizado em 13/10/2021).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.