AREsp 1872695 - ACORDAO

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Havendo publicação do acórdão e interposição do recurso fora do prazo legal, e não tendo a agravante juntado, no momento da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão de expediente ou feriado local, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige comprovação no ato, tornando inviável a regularização posterior; ademais, eventual exceção autorizada pelo REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso concreto, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA (julgamento Colegiado), Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA (julgamento Colegiado), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se documento extraído da internet ou calendário do tribunal é idôneo para comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão e interposição do recurso fora do prazo legal, e não tendo a agravante juntado, no momento da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão de expediente ou feriado local, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige comprovação no ato, tornando inviável a regularização posterior; ademais, eventual exceção autorizada pelo REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso concreto, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.