AREsp 1875161 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que a intimação do decisum ocorreu em 09/03/2020 e o agravo em recurso especial foi protocolizado em 25/05/2020; considerando a suspensão de prazos reconhecida pela Resolução CNJ 313/2020, o prazo retomou em 04/05/2020 e findou em 22/05/2020, de modo que o recurso foi intempestivo. Ademais, o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ANTONIO DIAS DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno Sobre Intempestividade E Admissibilidade Recursal
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19
PROCESSUAL CIVIL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

ANTONIO DIAS DE SOUZA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Interno Sobre Intempestividade E Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a mera menção nas razões recursais acerca de suspensão do expediente ou feriado local é meio idôneo para comprovação da dilação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos decorrente da Resolução CNJ 313/2020 no cálculo do prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que a intimação do decisum ocorreu em 09/03/2020 e o agravo em recurso especial foi protocolizado em 25/05/2020; considerando a suspensão de prazos reconhecida pela Resolução CNJ 313/2020, o prazo retomou em 04/05/2020 e findou em 22/05/2020, de modo que o recurso foi intempestivo. Ademais, o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade