AREsp 1984593 - DECISAO

AREsp 1984593 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; com o cancelamento da suspensão de prazos determinado pela origem, os prazos passaram a ser computados manualmente e a certidão indicou que o prazo findou em 23/03/2021, sendo o recurso apresentado em 29/03/2021, manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: HELIO LASEK DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

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Parties

HELIO LASEK DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda de prazo
  2. 2 Contagem de prazo segundo o CPC/2015 (art. 1.003, §5º e art. 219)
  3. 3 Efeito do cancelamento da suspensão de prazos decretada em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; com o cancelamento da suspensão de prazos determinado pela origem, os prazos passaram a ser computados manualmente e a certidão indicou que o prazo findou em 23/03/2021, sendo o recurso apresentado em 29/03/2021, manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.