REsp 1976580 - DECISAO

REsp 1976580 - DECISAO

O recurso especial foi interposto extemporaneamente (intimação em 01/09/2021 e interposição em 24/09/2021), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA II

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto extemporaneamente (intimação em 01/09/2021 e interposição em 24/09/2021), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.