REsp 1974652 - DECISAO

REsp 1974652 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDIRENE ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VALDIRENE ANANIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.