AREsp 1777841 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP (prazo findo em 13/03/2020; recurso protocolado em 18/03/2020), não tendo a parte comprovado, no ato, erro do sistema ou feriado local, e por não ser aplicável a contagem em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 15 Dias Contínuos, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica De Universidade Particular, Art. 798 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Intempestividade Prazo De 15 Dias Contínuos Contagem De Prazos Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica De Universidade Particular Art. 798 Do Código De Processo Penal

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP (prazo findo em 13/03/2020; recurso protocolado em 18/03/2020), não tendo a parte comprovado, no ato, erro do sistema ou feriado local, e por não ser aplicável a contagem em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial