REsp 1843147 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 09/11/2021 e o agravo foi interposto em 23/11/2021, tendo sido ultrapassado o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; embargos de declaração opostos extemporaneamente não interrompem o prazo para recursos subsequentes.

Parties
Agravante: JHON EVERTON PEREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Integrativo, Agravo Regimental, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Integrativo +2 more

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Parties

JHON EVERTON PEREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração extemporâneos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos
  2. 2 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 09/11/2021 e o agravo foi interposto em 23/11/2021, tendo sido ultrapassado o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; embargos de declaração opostos extemporaneamente não interrompem o prazo para recursos subsequentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.