EAREsp 2102578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que a intimação tácita ocorreu em 23/12/2021, iniciando o prazo em 24/12/2021 e findando em 07/01/2022, e o recurso foi interposto em 31/01/2022; não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo apto a comprovar suspensão de expediente ou comunicação oficial do tribunal que pudesse justificar a alteração do termo final, e prints do sistema eproc não são idôneos para tal fim.

Parties
Agravante: ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Judiciário, Intimação Eletrônica, Prova De Feriado Local, Erro No Sistema Eproc
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Judiciário Intimação Eletrônica Prova De Feriado Local Erro No Sistema Eproc

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Parties

ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em processo penal segundo art. 798 do CPP
  3. 3 Efeito de erro/indicação do sistema eproc como causa justificadora de intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que a intimação tácita ocorreu em 23/12/2021, iniciando o prazo em 24/12/2021 e findando em 07/01/2022, e o recurso foi interposto em 31/01/2022; não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo apto a comprovar suspensão de expediente ou comunicação oficial do tribunal que pudesse justificar a alteração do termo final, e prints do sistema eproc não são idôneos para tal fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial