AREsp 2504380 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2023 e interposição em 14/03/2023), sendo manifestamente intempestivo; não foi possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo recursal previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de regularização do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2023 e interposição em 14/03/2023), sendo manifestamente intempestivo; não foi possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...