AREsp 2487670 - DECISAO

AREsp 2487670 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/02/2023 e interposição em 21/08/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a interposição de agravo regimental/interno, recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE FREITAS PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE FREITAS PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo
  2. 2 Adequação do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/02/2023 e interposição em 21/08/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a interposição de agravo regimental/interno, recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.