REsp 2110956 - DECISAO

REsp 2110956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de intempestividade: foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e o recorrente não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, eventual feriado local ou interrupção do expediente apta a justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local E Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local E Prova

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Parties

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 Prova necessária de feriado local para suspensão/aperfeiçoamento de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de intempestividade: foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e o recorrente não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, eventual feriado local ou interrupção do expediente apta a justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.