REsp 1728295 - DECISAO

REsp 1728295 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; em matéria penal não se aplica a contagem em dias úteis do CPC, devendo prevalecer o prazo de cinco dias corridos.

Parties
Autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Ação Civil Pública, Superlotação Prisional, Contagem De Prazos, Aplicação Supletiva Do CPC, Separação Dos Poderes
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Regimental Ação Civil Pública Superlotação Prisional +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autora

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal e inaplicabilidade da contagem em dias úteis (art. 219 CPC) em matéria penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental quando interposto fora do prazo (intempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; em matéria penal não se aplica a contagem em dias úteis do CPC, devendo prevalecer o prazo de cinco dias corridos.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.