AREsp 2505078 - DECISAO

AREsp 2505078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação do acórdão e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: MOACIR DOS SANTOS ESTERCIO JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MOACIR DOS SANTOS ESTERCIO JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo ou inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação do acórdão e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.