AREsp 2484940 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 10/02/2023, o prazo iniciou em 13/02/2023 e encerrou em 07/03/2023, ao passo que a petição foi protocolizada em 08/03/2023; estando ausente comprovação de feriado local ou suspensão de prazos, exigida no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, não se admite regularização posterior.

Parties
Agravante: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal Para Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal Para Recurso Especial

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Parties

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Efeito do prazo sugerido pelo sistema PJe não exime da observância do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 10/02/2023, o prazo iniciou em 13/02/2023 e encerrou em 07/03/2023, ao passo que a petição foi protocolizada em 08/03/2023; estando ausente comprovação de feriado local ou suspensão de prazos, exigida no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, não se admite regularização posterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.