AREsp 2488725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 17/02/2023 e interpôs o recurso em 15/03/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada a regularização posterior pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também, na hipótese de existência de honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDIVAL CLEMENTE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido (manifestamente intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIVAL CLEMENTE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 17/02/2023 e interpôs o recurso em 15/03/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada a regularização posterior pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também, na hipótese de existência de honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (manifestamente intempestivo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...