AREsp 2502267 - DECISAO

AREsp 2502267 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar o prazo, e, sendo intempestivo, impõe‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, aplicando‑se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: VINICIUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

VINICIUS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar o prazo, e, sendo intempestivo, impõe‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, aplicando‑se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.