AREsp 2500205 - DECISAO

AREsp 2500205 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 04/09/2023 e interposição em 27/09/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput do CPC, não sendo admissível regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art.1.003). Em decorrência, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PIZA DE TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

PIZA DE TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 04/09/2023 e interposição em 27/09/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput do CPC, não sendo admissível regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art.1.003). Em decorrência, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.