AREsp 2498663 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido, configurando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; base legal para não conhecimento: art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE NARIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE NARIAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido, configurando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; base legal para não conhecimento: art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.