AREsp 2499018 - DECISAO

AREsp 2499018 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e agravo interposto em 16/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VIII; 1.003 §6º; 1.003 §5º; 1.042; 219), o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e agravo interposto em 16/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VIII; 1.003 §6º; 1.003 §5º; 1.042; 219), o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...