AREsp 2500608 - DECISAO

AREsp 2500608 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: WESLEY DE SOUZA CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local

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Parties

WESLEY DE SOUZA CARRARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.