RHC 154654 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois a petição foi protocolada fora do prazo legal de 5 dias contado a partir da disponibilização/publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico; em matéria penal, a contagem de prazos obedece às normas penais aplicáveis e não à regra de dias úteis do CPC.

Parties
Agravante: FABIO DIAS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Contagem De Prazos
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

FABIO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em processos penais (dias corridos vs. dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois a petição foi protocolada fora do prazo legal de 5 dias contado a partir da disponibilização/publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico; em matéria penal, a contagem de prazos obedece às normas penais aplicáveis e não à regra de dias úteis do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.