AREsp 1982962 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de sua intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 22/03/2021 e apresentado o recurso somente em 14/04/2021, sem comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HUGO J. W. BONIFACIO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

HUGO J. W. BONIFACIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para convalidar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de sua intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 22/03/2021 e apresentado o recurso somente em 14/04/2021, sem comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.