AREsp 1954451 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a existência de suspensão ou prorrogação dos prazos no Tribunal de origem no período alegado; tendo sido intimada em 11/8/2020, iniciou-se a contagem em 1º/9/2020 com dies ad quem em 22/9/2020, mas o agravo somente foi protocolizado em 5/10/2020, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Suspensão de prazos processuais em razão da pandemia e necessidade de comprovação local
  3. 3 Prova da suspensão do expediente forense no tribunal de origem no ato da interposição

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a existência de suspensão ou prorrogação dos prazos no Tribunal de origem no período alegado; tendo sido intimada em 11/8/2020, iniciou-se a contagem em 1º/9/2020 com dies ad quem em 22/9/2020, mas o agravo somente foi protocolizado em 5/10/2020, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça