AREsp 1497140 - ACORDAO

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A agravante deixou de comprovar, no momento da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência deste Tribunal veda, em regra, a comprovação posterior, salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Costa Sementes e Máquinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Questão De Ordem Sobre Alcance Da Comprovação Posterior (segunda Feira De Carnaval)
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Questão De Ordem Sobre Alcance Da Comprovação Posterior (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Costa Sementes e Máquinas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar, após a interposição do recurso, a ocorrência de feriado local para fins de suspensão de prazos processuais
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Se a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior para feriados distintos da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

A agravante deixou de comprovar, no momento da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência deste Tribunal veda, em regra, a comprovação posterior, salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que declarou a intempestividade do recurso especial