AREsp 1913557 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo legal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo inviável a regularização posterior, exceto na hipótese restrita da segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: Dilmar Bogo; Agravante: Douglas Henrique da Rosa Bogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Dilmar Bogo

Agravante

Douglas Henrique da Rosa Bogo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da tese firmada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo legal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo inviável a regularização posterior, exceto na hipótese restrita da segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que declarou a intempestividade do recurso.