AREsp 1528343 - ACORDAO

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Os recursos foram considerados intempestivos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a apresentação posterior dessa prova, e, no caso concreto, a modulação autorizaria posterior comprovação somente em relação à segunda-feira de Carnaval, não abrangendo a Quarta-Feira de Cinzas nem os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LUIZ MANOEL MENDONÇA CORUMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

LUIZ MANOEL MENDONÇA CORUMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de afastamento da intempestividade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados intempestivos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a apresentação posterior dessa prova, e, no caso concreto, a modulação autorizaria posterior comprovação somente em relação à segunda-feira de Carnaval, não abrangendo a Quarta-Feira de Cinzas nem os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.