AREsp 1946702 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não veio acompanhado, no ato de sua interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015), não se pode afastar a intempestividade do recurso; a comprovação posterior é incompetível para sanar a falta, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos após sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não veio acompanhado, no ato de sua interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015), não se pode afastar a intempestividade do recurso; a comprovação posterior é incompetível para sanar a falta, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.