AREsp 2012966 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação processual, sem regularização após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil indicados, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REJANE FERNANDES MONTE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REJANE FERNANDES MONTE TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procuração e irregularidade de representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação processual, sem regularização após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil indicados, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.