AREsp 1913494 - DECISAO

AREsp 1913494 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão foi publicada em 16/10/2020, o prazo recursal iniciou em 19/10/2020 e o agravo foi interposto em 16/12/2020, excedendo o prazo do art. 1.003, §5º do CPC; os documentos apresentados não comprovam suspensão dos prazos no ato da interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; em razão da aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários devidos pela parte recorrente para R$ 1.700,00.

Parties
Agravante: VINICIUS SOUZA MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

VINICIUS SOUZA MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários na fase recursal (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão foi publicada em 16/10/2020, o prazo recursal iniciou em 19/10/2020 e o agravo foi interposto em 16/12/2020, excedendo o prazo do art. 1.003, §5º do CPC; os documentos apresentados não comprovam suspensão dos prazos no ato da interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; em razão da aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários devidos pela parte recorrente para R$ 1.700,00.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários devidos exclusivamente pela parte recorrente para R$ 1.700,00