AREsp 1725137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso (ou em momento posterior), a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação que admite comprovação posterior alcança apenas a segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso concreto, cuja publicação do acórdão ocorreu em data posterior; assim manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: José Wellington Rebouças Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

José Wellington Rebouças Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação que admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de comprovar, no ato de interposição do recurso (ou em momento posterior), a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação que admite comprovação posterior alcança apenas a segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso concreto, cuja publicação do acórdão ocorreu em data posterior; assim manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno