REsp 1940023 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo em 7/12/2020; a jurisprudência do STJ exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, sendo inviável a apresentação posterior, salvo a exceção modulada apenas para a segunda-feira de carnaval em circunstâncias específicas; embora 8/12/2020 seja feriado forense, isso não supriu a falta de comprovação relativa a 7/12/2020, motivo pelo qual o apelo especial foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Helena Senese da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Possibilidade De Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Possibilidade De Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Helena Senese da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação posterior de feriado local
  3. 3 suspensão de prazos por feriado forense/feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo em 7/12/2020; a jurisprudência do STJ exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, sendo inviável a apresentação posterior, salvo a exceção modulada apenas para a segunda-feira de carnaval em circunstâncias específicas; embora 8/12/2020 seja feriado forense, isso não supriu a falta de comprovação relativa a 7/12/2020, motivo pelo qual o apelo especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.